Contrato de Locação: Como Funciona e O Que Não Pode Faltar

O contrato de locação é o documento mais importante na relação entre inquilino e proprietário. É ele que define direitos, deveres, valores e prazos - e que vai proteger você em caso de qualquer conflito. Muita gente assina sem ler com atenção e se arrepende depois. Neste artigo, explico tudo que um bom contrato de locação deve ter e o que você precisa verificar antes de assinar.

O contrato de locação precisa ser escrito?

Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado. Um contrato verbal tem validade jurídica, mas é muito difícil de provar em caso de conflito. O contrato escrito protege ambas as partes e deve ser assinado em pelo menos duas vias - uma para o inquilino e uma para o proprietário.

O que não pode faltar no contrato de locação?

1. Identificação das partes:

•      Nome completo, CPF, RG e endereço do locador (proprietário) e locatário (inquilino)

•      Se o proprietário for casado, o cônjuge precisa assinar

2. Descrição do imóvel:

•      Endereço completo com número e complemento

•      Finalidade da locação: residencial ou comercial

•      Área do imóvel e descrição dos cômodos

3. Valor do aluguel e encargos:

•      Valor mensal do aluguel em reais

•      Data de vencimento e forma de pagamento

•      Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condomínio, água e luz

•      Índice de reajuste anual: IGP-M, IPCA ou outro

4. Prazo da locação:

•      Data de início e término do contrato

•      Contratos residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses têm mais proteção legal para o proprietário retomar o imóvel

•      Condições para renovação automática

5. Garantia locatícia:

•      Qual modalidade foi escolhida: caução, fiador ou seguro fiança

•      Condições e valor da garantia

•      Lembrando: só pode haver uma modalidade de garantia por contrato

6. Multa rescisória:

•      Valor da multa por rescisão antecipada - geralmente 3 meses de aluguel

•      Condições de isenção da multa: transferência de emprego, por exemplo

7. Responsabilidade por reparos:

•      Quais reparos são de responsabilidade do inquilino e quais são do proprietário

•      Condições para realizar reformas ou benfeitorias

Cláusulas abusivas que você deve recusar

Fique atento a cláusulas que vão contra a Lei do Inquilinato - elas são nulas mesmo que você assine:

•      Proibição de ter filhos ou animais de estimação (salvo animais que causem danos comprovados)

•      Obrigação de pagar mais de uma modalidade de garantia

•      Reajuste em prazo inferior a 12 meses

•      Renúncia ao direito de preferência na compra do imóvel

Conclusão

O contrato de locação bem elaborado é a base de uma relação tranquila entre inquilino e proprietário. Leia com atenção, tire todas as suas dúvidas antes de assinar e guarde sempre uma cópia. Em caso de dúvida sobre alguma cláusula, não hesite em buscar orientação especializada.

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